AREsp 3074871 - DECISAO

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Por haver indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente violados, incidiu a Súmula 284/STF por analogia, caracterizando deficiência de fundamentação do Recurso Especial; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: WANDERSON ARAUJO RODRIGUES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

WANDERSON ARAUJO RODRIGUES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 Fundamentação do não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por haver indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente violados, incidiu a Súmula 284/STF por analogia, caracterizando deficiência de fundamentação do Recurso Especial; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.