AREsp 3013305 - DECISAO

AREsp 3013305 - DECISAO

Por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e pela falta de comprovação da gratuidade de justiça, não tendo a parte sanado a irregularidade quando intimada, incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do Recurso Especial e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AMARILDA VIEIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deserção Por Falta De Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Deserção Por Falta De Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AMARILDA VIEIRA DA ROCHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deserção por falta de preparo
  2. 2 comprovação da gratuidade de justiça
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

Por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e pela falta de comprovação da gratuidade de justiça, não tendo a parte sanado a irregularidade quando intimada, incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do Recurso Especial e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se