AREsp 3022074 - DECISAO
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência e súmulas citadas.
- Parties
- Agravante: DOMINUS 10 EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
DOMINUS 10 EMPREENDIMENTOS LTDA
Agravante
OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 impossibilidade de conhecer do agravo que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 natureza unívoca do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 exigência de impugnar a decisão de inadmissibilidade em sua integralidade
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência e súmulas citadas.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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