AREsp 3004536 - DECISAO

AREsp 3004536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão de não ter sido comprovado, no ato da interposição, o recolhimento do preparo recursal, e pela inobservância do comando judicial de comprovação do recolhimento em dobro, sendo a juntada posterior dos comprovantes considerada extemporânea e insuficiente para afastar a deserção, nos termos dos dispositivos processuais aplicáveis e da jurisprudência invocada.

Parties
Agravante: ST PARTICIPACOES S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Preparo Recursal, Deserção, Saneamento De Vícios, Princípio Da Primazia Do Mérito, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Preparo Recursal Deserção Saneamento De Vícios Princípio Da Primazia Do Mérito Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

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Parties

ST PARTICIPACOES S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do agravo de instrumento
  2. 2 aplicação do art. 1.017, §3º, do CPC e do art. 932, parágrafo único, para possibilitar saneamento de vícios
  3. 3 valoração de pagamento anterior e vinculação da guia no sistema como justificativa para afastar deserção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão de não ter sido comprovado, no ato da interposição, o recolhimento do preparo recursal, e pela inobservância do comando judicial de comprovação do recolhimento em dobro, sendo a juntada posterior dos comprovantes considerada extemporânea e insuficiente para afastar a deserção, nos termos dos dispositivos processuais aplicáveis e da jurisprudência invocada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.