AREsp 3089742 - DECISAO

AREsp 3089742 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já arbitrados, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação em razão da não indicação precisa de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC quando já houver fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já arbitrados, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.