AREsp 3074116 - DECISAO

AREsp 3074116 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, o que torna a fundamentação deficiente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEA MARIA JORGE DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLEA MARIA JORGE DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial
  3. 3 Não conhecimento do recurso por inadequada fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, o que torna a fundamentação deficiente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.