AREsp 3017174 - DECISAO

AREsp 3017174 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; por isso, não se superou a razão de decidir da Presidência do Tribunal de origem, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GERALDO CÂNDIDO FERREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Uso De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissibilidade De Recurso Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal +3 more

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Parties

GERALDO CÂNDIDO FERREIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ (uniformidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; por isso, não se superou a razão de decidir da Presidência do Tribunal de origem, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se