AREsp 3096619 - DECISAO

AREsp 3096619 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinar, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO SANTAMARENSE DE BENEFICENCIA DO GUARUJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

ASSOCIACAO SANTAMARENSE DE BENEFICENCIA DO GUARUJA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinar, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.