AREsp 3093987 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão)

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.