AREsp 3097798 - DECISAO

AREsp 3097798 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO TOMAZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Tribunal Superior Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DAS GRACAS MONTEIRO TOMAZ DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso extraordinário/recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.