AREsp 3004638 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento segundo o qual o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (AREsp 2620303/RJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo...

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Parties
Agravante: MINERVA DAWN FARMS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PROTEÍNAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Jurisprudência Do STJ, REFIS
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Jurisprudência Do STJ REFIS

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Parties

MINERVA DAWN FARMS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PROTEÍNAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ como motivo de inadmissão
  3. 3 base de cálculo dos honorários de sucumbência quando o proveito econômico é mensurável

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento segundo o qual o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (AREsp 2620303/RJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por isso prevaleceu o não conhecimento do agravo e foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento), o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma...