AREsp 3099894 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar dispositivos, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e justificando a inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC; o pedido de efeito suspensivo foi considerado prejudicado ante a não admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial por falta de fundamentação adequada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar dispositivos, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e justificando a inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC; o pedido de efeito suspensivo foi considerado prejudicado ante a não admissibilidade do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.