AREsp 3096560 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 105, III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: PROMED - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

PROMED - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 105, III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento procedimental.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...