AREsp 3081240 - DECISAO

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Porquanto a procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor dos recursos foi assinada em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, não houve regularização válida da representação processual; diante da jurisprudência que exige outorga anterior e da inércia da parte, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JN-MAXIMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JN-MAXIMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor dos recursos foi assinada em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, não houve regularização válida da representação processual; diante da jurisprudência que exige outorga anterior e da inércia da parte, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...