AREsp 3085233 - DECISAO

Parties: Agravante: MANOEL DA PAIXAO FREITAS RIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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MANOEL DA PAIXAO FREITAS RIOS

Agravante

Agravo / Inadmissão De Recurso (decisão De Não Conhecimento)

1 aplicação da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal
3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nos autos

não conheço do recurso

Não conheço do recurso.
Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, quando aplicáveis, e eventual concessão de gratuidade da justiça.