AREsp 3095853 - DECISAO

Por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovar divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, aplicou-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: ARIATAN GOMES MENDONCA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ARIATAN GOMES MENDONCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
2 não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255 do RISTJ
3 aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
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