AREsp 3095802 - DECISAO

AREsp 3095802 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Agravo porque, quanto ao capítulo que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), sendo manifestamente incabível o Agravo em Recurso Especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por falta de pressupostos de admissibilidade (fundamentado em Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, o que impede o conhecimento do Agravo conforme art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Cabimento De Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Cabimento De Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Agravo porque, quanto ao capítulo que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), sendo manifestamente incabível o Agravo em Recurso Especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por falta de pressupostos de admissibilidade (fundamentado em Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, o que impede o conhecimento do Agravo conforme art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC