AREsp 3085393 - DECISAO
Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial unitária e, portanto, impugnável em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: AKI NA PRAIA RESTAURANTE LTDA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
AKI NA PRAIA RESTAURANTE LTDA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 omissão na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 natureza unitária da decisão que inadmite o recurso especial
- 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial unitária e, portanto, impugnável em sua integralidade.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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