AREsp 2976721 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 284/STF e do art. 1.021, §1º, do CPC, ante a ausência de indicação precisa e fundamentada dos dispositivos federais supostamente violados pelo recurso especial; mantida a decisão agravada quanto aos honorários, com majoração de 15% se anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALIANÇA NACIONAL PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

ALIANÇA NACIONAL PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial apresentava fundamentação adequada e indicação precisa dos dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 284/STF e do art. 1.021, §1º, do CPC, ante a ausência de indicação precisa e fundamentada dos dispositivos federais supostamente violados pelo recurso especial; mantida a decisão agravada quanto aos honorários, com majoração de 15% se anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários, com majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, se aplicável, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.