AREsp 3092818 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados, incidindo a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade de justiça.

Parties: Agravante: ELIDA CRISTINA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284 STF Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ELIDA CRISTINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos federais no recurso especial
2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça