AREsp 3064619 - DECISAO
Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial.
- Parties
- Agravante: MANUEL CAMARGO NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Contra Decisão Que Inadmite Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MANUEL CAMARGO NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação das Súmulas 7 e 13 do STJ como fundamentos de inadmissão
- 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quanto à impugnação genérica
Ratio Decidendi
Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial.
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