AREsp 3060964 - DECISAO

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Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem aqueles que seriam objeto de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e, por fim, decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE HABITACAO DABAIXADA SANTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITACAO DABAIXADA SANTISTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi adequadamente fundamentado com indicação dos dispositivos legais federais, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, e da Súmula 284/STF
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários quando há prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem aqueles que seriam objeto de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e, por fim, decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se