AREsp 3066302 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, haja vista que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e amparando-se na autoridade do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EVANDRO SERAFIM MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Requisitos De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Requisitos De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EVANDRO SERAFIM MADEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Consequência processual da deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, haja vista que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e amparando-se na autoridade do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.