AREsp 3049126 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 284/STF; por consequência, restou prejudicada a concessão de efeito suspensivo e determinada, se houver prévia fixação, a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Requisitos Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Requisitos Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

FRANCISCO FERREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 ausência de indicação de acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 284/STF; por consequência, restou prejudicada a concessão de efeito suspensivo e determinada, se houver prévia fixação, a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC