AREsp 3069328 - DECISAO

AREsp 3069328 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais invocados pelo recorrente, aplica-se a Súmula 284/STF, implicando o não conhecimento do recurso; caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ELY DE ALMEIDA SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ELY DE ALMEIDA SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Consequência processual de não indicação (não conhecimento do recurso)

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais invocados pelo recorrente, aplica-se a Súmula 284/STF, implicando o não conhecimento do recurso; caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.