AREsp 3102260 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, se cabível, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; não conhecer com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em favor da parte vencedora ou em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, se cabível, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; não conhecer com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.