AREsp 3095222 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os fundamentos do dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF, e determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os fundamentos do dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF, e determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por ausência de fundamentação adequada (incidência da Súmula 284/STF)
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar esses honorários em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça