AREsp 3081165 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recuso especial porque incide a Súmula 284/STF: a parte indicou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem particularizar dispositivos, tornando a fundamentação deficiente; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties: Agravante: CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA NONA REGIAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo

Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Agravo

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA NONA REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF
2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
3 fundamentação insuficiente ao indicar genericamente violação de lei federal sem especificar dispositivos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.