AREsp 3103670 - DECISAO

AREsp 3103670 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais exigidos, incidindo a Súmula 284/STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO ANTONIO CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos De Lei Federal Demonstração De Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

PEDRO ANTONIO CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais exigidos, incidindo a Súmula 284/STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.