AREsp 3098037 - DECISAO

AREsp 3098037 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados nem o dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 284/STF, e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC, aplicando-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: JOAO FREIXO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAO FREIXO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar com precisão os dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados nem o dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 284/STF, e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC, aplicando-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.