AREsp 3097932 - DECISAO

AREsp 3097932 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso, o que torna o recurso inadmissível; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BELARMINO DE GOIÁS PINHEIRO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

BELARMINO DE GOIÁS PINHEIRO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso, o que torna o recurso inadmissível; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determina majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se