AREsp 3068336 - DECISAO

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Como as custas não foram recolhidas no ato da interposição do Recurso Especial e a parte renunciou ao pedido de gratuidade, impunha-se o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, §4º do CPC; o preparo foi considerado irregular e a parte, embora intimada no STJ, não sanou o vício no prazo, configurando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/parte Recorrente: LUCIANO ALVES GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso por deserção (incidência da Súmula 187 do STJ)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Renúncia À Gratuidade, Deserção, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Preparo E Custas Renúncia À Gratuidade +2 more

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Parties

LUCIANO ALVES GALVAO

Agravante/parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Recolhimento de custas após a interposição do Recurso Especial e aplicação do art. 1.007, §4º do CPC
  2. 2 Renúncia ao pedido de gratuidade de justiça e afastamento da presunção de hipossuficiência
  3. 3 Irregularidade no preparo e inércia quanto à intimação para saneamento do vício

Ratio Decidendi

Como as custas não foram recolhidas no ato da interposição do Recurso Especial e a parte renunciou ao pedido de gratuidade, impunha-se o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, §4º do CPC; o preparo foi considerado irregular e a parte, embora intimada no STJ, não sanou o vício no prazo, configurando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção (incidência da Súmula 187 do STJ)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial em razão do preparo irregular e não sanado.