AREsp 2995662 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e idônea aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; o princípio da dialeticidade exige ataque concreto e pormenorizado a todos os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: LUAN AUGUSTO VICENTE DA SILVA; Agravante: GERSON LIMA DA CONCEIÇÃO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

LUAN AUGUSTO VICENTE DA SILVA

Agravante

GERSON LIMA DA CONCEIÇÃO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e idônea aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e idônea aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; o princípio da dialeticidade exige ataque concreto e pormenorizado a todos os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada