AREsp 3062373 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegada ausência de prequestionamento, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, por ausência de impugnação específica e observando a jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do agravo. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante na ordem de 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OSCAR PEDRO FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OSCAR PEDRO FIDELIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ para agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegada ausência de prequestionamento, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, por ausência de impugnação específica e observando a jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do agravo. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante na ordem de 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...