AREsp 3090913 - DECISAO

AREsp 3090913 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por ausência de fundamentação apta a indicar os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial, em aplicação da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamento regimental no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARCELLE APARECIDA DE ARAUJO ALBERIGI FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCELLE APARECIDA DE ARAUJO ALBERIGI FERRAZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais ou dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência de fundamentação apta a indicar os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial, em aplicação da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamento regimental no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se