AREsp 3093253 - DECISAO

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Por não terem sido indicados de forma precisa os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, incidindo a inadmissibilidade do recurso, razão pela qual o agravo não é conhecido, com majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOSE QUITERIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso

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Parties

JOSE QUITERIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Consequência processual da ausência de fundamentação adequada: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados de forma precisa os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, incidindo a inadmissibilidade do recurso, razão pela qual o agravo não é conhecido, com majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.