AREsp 3117344 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Agravante: GUSTAVO DANIEL QUINELATTO SOUTO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Requisitos Do Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
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Parties
GUSTAVO DANIEL QUINELATTO SOUTO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais violados no recurso especial
- 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação de dispositivo legal e de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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