AREsp 3098732 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, por indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos; determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a concessão de efeito suspensivo foi considerada prejudicada em virtude do não...

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Parties
Agravante: J L B P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Tutela Provisória Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

J L B P

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, por indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos; determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a concessão de efeito suspensivo foi considerada prejudicada em virtude do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo