AREsp 3111938 - DECISAO

AREsp 3111938 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IRACI DE JESUS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

IRACI DE JESUS MARQUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios na instância superior conforme art. 85, § 11, do CPC quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.