AREsp 3108894 - DECISAO

AREsp 3108894 - DECISAO

Não conhecer do recurso por incidência da Súmula 284/STF em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinar, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LEUNICE MARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

LEUNICE MARIA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por incidência da Súmula 284/STF em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinar, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça