AREsp 3098755 - DECISAO

AREsp 3098755 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal impugnados ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, configura-se deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTINA ROCHA SANTOS JORDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

CRISTINA ROCHA SANTOS JORDAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa dos dispositivos legais federais violados para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal impugnados ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, configura-se deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.