AREsp 3054530 - DECISAO

AREsp 3054530 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão de a parte agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo a decisão de inadmissibilidade caráter unitário que deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos segundo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos autos de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão de a parte agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo a decisão de inadmissibilidade caráter unitário que deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...