AREsp 3101307 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, especificamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e pela inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CASTRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Inadequada, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Inadequada Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CASTRO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, especificamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e pela inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.