AREsp 3099390 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula n. 284/STF, uma vez que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, determinando-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: VANDA ALICE GIRALDI SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VANDA ALICE GIRALDI SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 aplicação da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial
2 exigência de indicação dos dispositivos legais federais nas razões do recurso
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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