AREsp 3086502 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna o recurso inadmissível por deficiência de fundamentação; ademais, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15%...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna o recurso inadmissível por deficiência de fundamentação; ademais, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.