AREsp 3098056 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por apresentar indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por apresentar indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoram-se honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.