AREsp 3109951 - DECISAO

AREsp 3109951 - DECISAO

Não conhecer do agravo por incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisão dos dispositivos violados, e, na hipótese de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Decisão de não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisão dos dispositivos violados, e, na hipótese de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.