AREsp 3069512 - DECISAO

AREsp 3069512 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e a regra do art. 932, inciso III, do CPC, mantidas as conclusões sobre os óbices das Súmulas 7, 83 e 284, além de reconhecer-se a possibilidade de prisão preventiva diante da pronúncia e da condição de foragido.

Parties
Agravante: FABIO PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Da Admissibilidade (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula 83 Do STJ (consonância Jurisprudencial), Súmula 284 Do STF (formatação Do Recurso), Súmula 182 Do STJ (impugnação Específica), Pronúncia, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula 83 Do STJ (consonância Jurisprudencial) Súmula 284 Do STF (formatação Do Recurso) Súmula 182 Do STJ (impugnação Específica) Pronúncia +1 more

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Parties

FABIO PEDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Da Admissibilidade (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial cumpriu o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se a matéria exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se houve divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e a regra do art. 932, inciso III, do CPC, mantidas as conclusões sobre os óbices das Súmulas 7, 83 e 284, além de reconhecer-se a possibilidade de prisão preventiva diante da pronúncia e da condição de foragido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se