AREsp 3098500 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC
  3. 3 Decisão de não conhecimento com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça