AREsp 3099635 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de norma federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF; em razão do não conhecimento, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, e considerou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória

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Parties

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de norma federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF; em razão do não conhecimento, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, e considerou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.